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FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Arquitetura de Software 2 Auditoria 11 Banco de Dados 3 Contabilidade Geral 8 Contabilidade de Custos 1 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Engenharia de Software 2 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 10 Legislação Federal 1 Noções de Informática 1 Redes de Computadores 5 Segurança da Informação 4 Sistemas Operacionais 1
#2465854
Legislação Estadual: Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, Legislação do Estado do Amapá
2010 FGV SEAD-AP
Auditor da Receita do Estado Prova 2

A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna "Imposto Creditado".

De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:

  • tais serviços eram indispensáveis à atividade exercida pelo contribuinte.
  • o contribuinte desenvolvia atividade exclusivamente industrial.
  • o contribuinte desenvolvia atividade comercial, mas a apropriação ocorrera depois de 1º de janeiro de 2009.
  • tais serviços foram utilizados na execução de serviços da mesma natureza.
  • não existe restrição legal alguma acerca do aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao recebimento de serviços de comunicação.
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