Disciplinas:
Administração Geral 1
Arquitetura de Software 2
Auditoria 11
Banco de Dados 3
Contabilidade Geral 8
Contabilidade de Custos 1
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 13
Direito do Consumidor 1
Engenharia de Software 2
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 1
Noções de Informática 1
Redes de Computadores 5
Segurança da Informação 4
Sistemas Operacionais 1
Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:
I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.
III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale:
I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.
III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale:
