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#2192833

Um funcionário público apropria-se de valores particulares, dos quais tinha posse em razão do cargo, em proveito próprio. Posteriormente, acometido por um conflito moral, arrepende-se e, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, restitui os valores indevidamente apropriados e repara totalmente os danos decorrentes de sua conduta.

De acordo com o Código Penal, a hipótese será de:

  • causa de inadequação típica pelo arrependimento eficaz.
  • desistência voluntária com exclusão da tipicidade.
  • arrependimento posterior que extingue a punibilidade.
  • circunstância atenuante genérica pela reparação eficaz do dano.
  • causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior.
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