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#2192865

Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:

  • o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.
  • o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.
  • se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.
  • ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.
  • ambos não têm efeito suspensivo.
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