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#2186802

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

  • a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • o Presidente da República, nas infrações penais comuns.
  • o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  • a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
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