A Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
B Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
C Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
D O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
E Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.