A convertido em decreto legislativo, uma vez que a matéria é um ato de competência privativa do Poder Legislativo.
B enviado ao Presidente da República para sanção, rejeição ou apresentação de emenda ao projeto de lei.
C promulgado, em razão da matéria, pelo Chefe do Poder Legislativo, descabendo a sanção presidencial.
D enviado ao Presidente da República para sanção, que poderá ser expressa ou tácita.
E considerado tacitamente vetado se não houver sanção do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.