A Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
B Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
D Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.
E Proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.