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#3198837

Alvará é o documento fornecido pelo poder executivo municipal, que:

  • Autoriza o início da construção da edificação.
  • Isenta o pagamento de INSS.
  • Atesta a conclusão de 50% da construção.
  • Autoriza a ocupação e uso da edificação.
  • Possibilita a comercialização da edificação.
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