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#2883163

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, criada pela atual Carta Magna, inovou em matéria orçamentária ao estabelecer uma ponte, um link entre o PPA e a LOA. Nesse diapasão, compete à LDO, com base no previsto no PPA, dentre outros aspectos, elencar as metas e prioridades que deverão ser observadas na confecção do orçamento. Considerando o enunciado na Carta Magna e em outros normativos aplicáveis, é possível afirmar que ela NÃO conterá

  • metas para as despesas de capital.
  • alterações da legislação tributária.
  • política de aplicação das agências de fomento.
  • a totalidade dos programas de trabalho a serem executados no próximo exercício, discriminados até o nível subelemento de despesa.
  • política de pessoal.
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