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#2460931

Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:

  • a obrigação assumida perante o Comitê de Credores.
  • a obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.
  • a obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
  • a obrigação assumida no processo de execução fiscal.
  • a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.
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