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FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 3
Anulada / Desatualizada
#2893279
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
2009 FGV TJ-PA
Juiz

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico, é contado a partir:

  • da data da eleição em que se verificou.
  • da data da representação.
  • da data do trânsito em julgado da decisão.
  • da data do ato que originou a condenação.
  • da data do julgamento da representação.
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