A O processo administrativo sancionador é sigiloso.
B Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.
C O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.
D A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.
E De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.