A a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.
B a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.
C a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungível.
D a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.
E a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriação indébita fundada em inversão da posse.