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FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 2
#2464395
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração, Falência e Recuperação de Empresas, Disposições comuns aos dois institutos
2008 FGV TJ-AP
TJPA Juiz

O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

  • apenas em demanda judicial que envolva os interesses da União.
  • apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.
  • quando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.
  • se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.
  • apenas quando houver crime fiscal.
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