Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 2
O Código Eleitoral, em matéria de ato judicial recorrível, adotou especificamente o princípio:
