A A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.
B O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.
C A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.
D A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.
E As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.