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FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 6 Legislação Federal 2 Português 6 Redação Oficial 1
#1837385
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos
2008 FGV TJ-MS
Juiz

Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da:

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