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FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 14 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 16 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Ética na Administração Pública 1
#2190620
Direito Processual Civil - CPC 1973: Sentença, Procedimento ordinário
2008 FGV TCM-RJ
Procurador

A sentença proferida contra o Estado:

  • não faz coisa julgada.
  • obriga o representante do Estado que perdeu a demanda a recorrer.
  • não condena em sucumbência.
  • obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.
  • só produz efeitos após ser confirmada pelos Tribunais Superiores.
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