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FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Auditoria 7 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 5 Contabilidade de Custos 3 Controle Externo 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 16 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 1 Economia 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Ética na Administração Pública 1
#2880961
Direito Civil: Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações
2008 FGV TCM-RJ
Auditor

A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:

  • de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de pré-fixação das perdas e danos.
  • compensatória e punitiva.
  • punitiva e liberatória.
  • de pré-fixação das perdas e danos e punitiva.
  • de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e liberatória.
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