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#2880681

Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:

  • 1 ano.
  • 4 anos.
  • 3 anos.
  • 2 anos.
  • 5 anos.
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