A nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.
B direito penal, processual penal e processual civil.
C organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros.
D que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
E que institua ou majore tributos.