A A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
B As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
C Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
D É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
E O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.