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#1858669

Nos termos da Lei Complementar 87/96, no caso de um estabelecimento da sociedade empresária apurar saldo credor do ICMS, ao final de um período:

  • pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, sem qualquer restrição.
  • pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, desde que ambos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica.
  • pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado.
  • pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, se a atividade de ambos os estabelecimentos for agroindustrial.
  • não pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento do sujeito passivo, localizado neste ou em outro Estado.
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