Nos termos da Lei Estadual 2.315/01, situação de emergência é aquela que exige a prática de determinados atos, sem os quais poderia ter ocorrido ou possa ocorrer lesão grave ou de difícil reparação aos interesses:
I. da Fazenda Pública Estadual;
II. dos Órgãos Julgadores Administrativos Especializados;
III. do Administrado.
Assinale:
