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#2840797

Com base na Lei Estadual 1.102/90, não perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário:

  • quando em viagem a serviço, pela qual receba indenizações de ajuda de custo e transporte.
  • nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção.
  • à disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas.
  • quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
  • durante o desempenho de mandato eletivo.
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