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#2840681

É incorreto afirmar que, ao ser lavrado o termo de início de fiscalização, a autoridade fiscal deverá, necessariamente:

  • identificar a pessoa e o tributo em questão.
  • indicar os períodos de tempo a serem abrangidos pela fiscalização.
  • nomear a autoridade fiscal incumbida da realização do trabalho.
  • fazer constar o nome e cargo de seu superior hierárquico.
  • datar e assinar o termo emitido por meio eletrônico.
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