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#2840535

O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez dias após o prazo regulamentar, face ação de autoridade fiscal, sujeita o devedor:

  • ao pagamento de juros compensatórios de 1% ao mês.
  • à multa moratória de 6% do valor do imposto.
  • ao pagamento de juros de mora de 0,5% ao mês.
  • ao pagamento, apenas, do valor corrigido.
  • à multa moratória de 2% do valor do imposto.
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