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#2840680

Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis:

  • independem de forma determinada, ainda que legalmente exigida
  • devem ser escritos e registrados por meio de processos mecânicos ou eletrônicos.
  • devem ser ortografados no vernáculo e conter somente o indispensável à sua finalidade.
  • somente podem ser realizados em dias úteis.
  • são de caráter privado, face o necessário sigilo
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