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#2840679

Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos que:

  • embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, sem exceção.
  • praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, desde que alcancem seus resultados.
  • praticados em situação de emergência, sem observância de algum requisito legal, mesmo havendo outras formas de alcançar seus resultados.
  • tenham sido praticados em conseqüência de outro ato ou termo nulo, desde que não os prejudique.
  • embora realizados de modo diverso do previsto, preencham-lhes a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo se vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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