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FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Tributário 21 Noções de Informática 10
#2840603
Direito Constitucional: Teoria da Constituição
2006 FGV SEFAZ-MS
SERCMS Agente de Tributos prova 1

Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta incompatível:

  • ineficaz.
  • revogada.
  • inconstitucional.
  • constitucional.
  • válida até revogação expressa por outra lei de igual estatura
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