A Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população na preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
B É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.
C Os planos integrantes do processo de planejamento poderão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.
D A Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.