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#2621459

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a Lei nº 12.594/2012 a execução das medidas socioeducativas, dentre outras, reger-se-ão pelos seguintes princípios. Marque a opção CORRETA:

  • Legalidade, podendo o adolescente receber, em alguns casos, conforme ordem judicial, tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
  • Prioridade a práticas ou medidas que sejam coercitivas e quando possível, atendam às necessidades das vítimas;
  • Máxima intervenção, de forma irrestrita e quando necessário ir além para a realização dos objetivos da medida;
  • Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
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