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#3679325

A Lei Complementar nº 921/2024 institui a estrutura das classes de cargos de carreira dos Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal do Poder Executivo e da Autarquia.


Essa estruturação resulta de avaliação que considera a natureza, o grau de responsabilidade e de complexidade, bem como as peculiaridades próprias de cada cargo, observando os seguintes fatores:

  • Idade mínima de 18 anos.
  • Responsabilidade por supervisão exercida.
  • Aptidão física e mental.
  • Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • Nacionalidade brasileira ou equiparada.
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