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#3694206

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), as entidades e associações representativas de interesses sociais e coletivos possuem legitimidade para:

  • ignorar obrigações legais.
  • substituir o poder legislativo.
  • atuar apenas em eleições municipais.
  • promover apenas interesses individuais.
  • requerer informações ao Poder Público e promover ações de defesa.
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