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#3692141

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres previstos nas Constituições Federal e Estadual:

  • são restritos a autoridades.
  • excluem deveres da coletividade.
  • aplicam-se apenas ao âmbito federal.
  • não precisam ser exigidos por cidadãos.
  • integram esta Lei Orgânica e devem ser tornados públicos.
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