A A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser iniciada exclusivamente pelo Prefeito Municipal ou pela Mesa Diretora da Câmara para adaptações legais, vedada a iniciativa popular.
B A emenda à Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito Municipal após aprovação em dois turnos pela Câmara, com o respectivo número de ordem.
C A Lei Orgânica pode ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou intervenção no Município, desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores.
D A iniciativa para emenda à Lei Orgânica pode partir de um terço dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal, entre outras hipóteses previstas no texto legal.
E As emendas à Lei Orgânica requerem aprovação por maioria simples em único turno, com interstício mínimo de cinco dias entre discussões.