A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil,
aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor
público, incluindo as administrações municipais. O agente administrativo deve conhecer os direitos dos
cidadãos e os princípios que regem esta legislação. A LGPD estabelece:
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