A A concessão e o valor dos Benefícios Eventuais devem ser definidos exclusivamente pelo poder público da esfera federal, com base em critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social.
B No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a prestação dos Benefícios Eventuais deve ocorrer pautada no diagnóstico social e planejamento, de forma integrada aos demais serviços da assistência.
C Os Benefícios Eventuais podem ofertar órteses e próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, leites e fraldas descartáveis no âmbito da Política de Assistência Social.
D Os benefícios eventuais estão assegurados especificamente na proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
E São benefícios eventuais, de caráter suplementar e provisório, prestados especificamente aos cidadãos em situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.