A As atividades de defesa civil municipal são privativas das guardas municipais.
B A guarda municipal não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população, em municípios com até cem mil habitantes.
C Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, compete às guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
D O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, que se sujeitarão aos regulamentos disciplinares de natureza militar.
E Os municípios que integram uma determinada região metropolitana poderão, mediante termo de cooperação, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.