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FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental

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Disciplinas:
Biologia 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 6 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Meio Ambiente 4 Noções de Informática 5 Português 15
#3560995
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2024 FEPESE Prefeitura de Mafra - SC
Gestor Ambiental

A Lei nº 9.433/1997 institui a política nacional:

  • de saneamento.
  • da Mata Atlântica.
  • de recursos minerais.
  • dos recursos hídricos.
  • de criação do CONAMA.
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