A Não é causa de perda de mandato de Vereador a condenação criminal em sentença transitada em julgado.
B Os Vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.
D Ao Vereador é vedado licenciar-se para tratar de interesse particular, devendo renunciar caso tenha interesse em afastar-se do serviço.
E É permitido aos Vereadores do Município serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada.