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#3592116

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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