Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Noções de Informática 5
Português 15
Serviço Social 1
Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar.
1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto da União sobre importação de produtos estrangeiros.
2. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
3. O princípio de anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.
4. As alterações na legislação tributária buscarão acentuar os efeitos regressivos do sistema.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
