A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos via decreto.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
D O percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como os critérios de sua admissão, serão estabelecidos por Lei.
E São princípios da administração pública: legalidade, legitimidade, moralidade, transparência e eficiência.