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#3152084

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores: 

  • Considerando-se os valores líquidos de pagamento, ainda que relativos a exercícios anteriores.
  • Pelo somatório dos valores brutos pagos a cada servidor, deduzida das consignações.
  • Adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
  • Analiticamente, com a agregação dos encargos sociais e verbas indenizatórias.
  • Com a inclusão das despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
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