A O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a data em que foi inscrita.
B Dívida ativa é obrigação que o poder público contraiu com a emissão de títulos da dívida pública.
C A dívida ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e nem tem o efeito de prova pré-constituída.
D A dívida ativa tributária não admite a cobrança de juros de mora.
E No termo de inscrição da dívida ativa, por motivo de sigilo fiscal, não deverá constar o nome do devedor.