A É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
B Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.
C As ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do réu.
D O juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrível.
E A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.