A Municipalização do atendimento.
B Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
C Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
D Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
E Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.