A Adequação do tratamento dos dados, observados os segredos comercial e industrial.
B Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C Publicização da infração, divulgando as marcas que não estão em conformidade com a LGDP, desde o incidente até a sua adequação.
D Multa diária, desde o dia de constatação da inconformidade, até o dia da adequação da mesma.
E Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a adequação dos dados.